Para as parcerias com o poder público, de​ve ser observado o que estabelece o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – com as alterações da Lei 13.204/2015, bem como os decretos de cada município.

De acordo com as orientações da Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16/5/12, o que estabelece a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016, divulgamos as seguintes informações:

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• Cópia integral contratos, Termos de Colaboraçã​o, de Fomento, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres realiz​ados com o poder público, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.​